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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2023 - 15:39
Justiça do Trabalho de MG determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
A decisão é dos magistrados da Nona Turma do TRT-MG, que modificaram sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 13:03
Medida Provisória 1185 muda arrecadação de pessoa jurídica
Advogado Ricieri Calixto avalia as mudanças impostas pelo governo.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2023 - 09:47
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 15:13
Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor da parte adversa.
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Apoiadores Publicado em 25 de Maio de 2023 - 12:07
Prazo de adesão ao “Litígio Zero” se encerra no próximo dia 31
Programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de ampliar facilidades para a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 09:40
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 16:41
Juízes de São Paulo acolhem pedido de arresto na tentativa de frear golpe recorrente
O pedido foi feito por uma Instituição Financeira que, vítima de um golpe, busca ressarcimento de valores creditados em conta de outrem.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 17:08
Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
Por Maria Luiza Duanetti e Ulisses Simões, do L.O. Baptista Advogados.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 11:08
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 14:36
Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
O colegiado concluiu que a negativa “rompeu a justa e legítima expectativa” que a beneficiária depositava no plano de saúde.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 09:55
Música de outro autor devo ou não solicitar autorização autoral?
Ainda é uma questão que causa muita dúvidas, vamos esclarecer algumas rapidamente.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2022 - 16:08
Inadimplência da carteira de crédito no Brasil soma R$ 92 bilhões, maior desde 2012
Segundo Banco Central, de todo dinheiro que empresas e pessoas físicas têm em empréstimos tomados - R$ 4,6 trilhões - 2% se referem a valores não pagos. Credores apostam na tecnologia para reaver esses recursos.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2022 - 18:26
Justiça do Trabalho reconhece que vigilantes possam ser excluídos da base de cálculo para contratação de aprendizes
Por Jacques Rasinovsky Vieira e Marcia Midori Miyashita.
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Apoiadores Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 17:20
PGFN amplia prazo para renegociação de débitos inscritos na dívida ativa por meio de transação tributária
-Só em 2021, a PGFN arrecadou R$ 31,7 bilhões inscritos em dívida ativa – um recorde na história da instituição, que supera em quase 30% o que foi alcançado no ano anterior. -O resultado de recuperação da dívida ativa em 2021 foi superior ao de 2020 em R$ 7,2 bilhões, o que representa um crescimento de 29%. Do montante inscrito em dívida arrecadado no ano passado, R$ 6,4 bilhões são resultado de acordos de transação tributária.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 16:34
A decisão do Congresso vai na contramão da transparência no setor público
Por Marcos T. Machado, diretor do Conselho de Administração do Instituto Ética Saúde.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 15:52
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 11:44
No Casamento com Separação de Bens haverá concorrência na Herança?
Existem dois tipos de “Separação de Bens”, com algumas características bem diferentes. Veja 👍
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:27
Desafios Jurídicos e Sociais durante a pandemia
O cenário jurídico durante a pandemia.
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Array Publicado em 2021-03-18T19:27:18+00:00
STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD dos contribuintes, porém inclui na decisão limitante que prejudica contribuintes
Entretanto, ministros decidiram incluir modulação sobre a decisão. Ou seja, que a não incidência proposta pelo Ministro Dias Toffoli só passe a valer a partir do julgamento, estando expressamente excluídos dos efeitos da modulação as ações judiciais em curso.
